Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.564, de 17/01/1967

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Ubatuba, necessário à instalação da Casa da Lavoura local

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.