Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.438, de 04/09/2019
Sem revogação expressa
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Governo, o imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, autoriza a permissão de uso e dá providências correlatas
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