Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.511, de 06/09/2013

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 54.887, de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular