Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.824, de 12/04/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a celebrar convênios com Municípios Paulistas atingidos por evento desastroso ocorrido entre dezembro/1998 e fevereiro/1999.
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