Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.427, de 13/03/2026
Sem revogação expressa
Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado de São Paulo.
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