Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.214, de 23/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Belém, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
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