Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.100, de 24/06/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 16º Subdistrito da Moóca, no município e comarca da Capital, necessário à Casa Civil e destinado à Imprensa Oficial do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.