Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.499, de 07/11/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 56.303, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaiçara, o imóvel que especifica
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