Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.346, de 06/01/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos que especifica, optantes nos termos do inciso I, do Artigo 23, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981
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