Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.540, de 10/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terras localizadas nos municípios de Caieiras, Jundiaí, Itupeva e Campinas, necessárias às obras complementares da "Via Norte"
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