Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.839, de 04/05/1992
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o valor do limite máximo da complementação mensal da renda mínima de serventias de justiça não oficializadas do Estado, previsto no artigo 37 da Lei n.° 4.476, de 20 de dezembro de 1984
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