Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.303, de 05/09/2011

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de S.Paulo - VIAOESTE S.A., os imóveis necessários à implantação de vias marginais (áreas complementares), km 95 ao km 105 da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas