Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.079, de 05/09/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., de imóveis situados nos Municípios de Bilac e Araçatuba