Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.177, de 02/07/1948

Sem revogação expressa

REVOGA O DECRETO Nº 18083, DE 19-4-1948

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.