Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.896, de 19/03/1941
Revogada
Dispõe sobre a aplicação aos servidores do Estado militares, das disposições do artigo 278 e seus parágrafos 1.º e 2.º do Decreto-lei federal n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, que dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
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