Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.275, de 21/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pelo prazo de 4 (quatro) anos, em favor dos moradores de Vila Mirim, Município de Praia Grande, de imóvel que especifica
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