Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.386, de 11/09/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e de Vicente de Oliveira Reis e sua mulher, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de Grupo Escolar
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