Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.710, de 20/07/2017
Sem revogação expressa
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014
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