Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 713, de 12/04/1993
Sem revogação expressa
Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar
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