Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.201, de 31/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de SãoJoão da Boa Vista, terreno sem benfeitorias situado naquele município necessário a construção da EEPG do Bairro Nossa Senhora de Fátima.
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