Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.276, de 28/06/1938
Sem revogação expressa
Organiza o Serviço de Policiamento da Alimentação Pública e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.