Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.332, de 07/05/1957
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5.º E 7.º, DO DECRETO N. 18.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948 E AOS ARTS. 3.º, 6.º, E 19 DO DECRETO N. 19.575, DE 18 DE JULHO DE 1950
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