Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.076, de 24/08/1998
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a doar ao Município de Cássia dos Coqueiros o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.