Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.553, de 30/10/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o disposto no § 3º do artigo 19 das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
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