Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.884, de 29/04/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 41.831, de 16 de abril de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.