Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.857, de 15/03/1933
Sem revogação expressa
MODIFICA, EM PARTE, A REDAÇÃO DA LEI N. 30, DE 13/06/1932
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.