Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.591, de 18/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção e pavimentação do Posto de Pedágio no km 281+80,00 - estaca 303 da SP. 330 (Via Anhanguera)
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