Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.368, de 28/12/1912

Revogada

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES DE DIREITO NAS COMARCAS EM QUE HAJA MAIS DE UMA VARA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.