Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.