Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.562, de 16/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município e comarca da Capital, necessários à construção do Anel Ferroviário que liga Jurubatuba a Mauá
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