Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.702, de 06/04/2006
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
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