Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.202, de 07/11/2005

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 49.382, de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da CETESB, parte do imóvel que especifica