Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.602, de 29/12/1995
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Distrito de Ana Dias, Município de Itariri, comarca de Itanhaém, necessários à SABESP
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