Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.900, de 11/03/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,imóveis situados no Município e comarca de Cubatão e no Município e comarca de Praia Grande, necessários para implantação da ligação do acesso à estrada dos Pilões e da interconexão da SP-55 com a SP-148, localizados na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.