Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.406, de 21/05/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizadas no Jardim Rio Negro, zona urbana, Município e Comarca de Itaquaquecetuba e dá providências correlatas