Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.427, de 03/10/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais entre o km 110 e o km 120 da Rod. Anhanguera, SP-330, entre Sumaré e Americana, no trecho que especifica e dá providências correlatas