Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.999, de 26/12/1994

Sem revogação expressa

Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, nas condições que especifica, e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.