Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.347, de 12/11/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica
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