Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.856, de 25/05/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.496, de 29 de junho de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pratânia o imóvel que especifica.
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