Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.931, de 13/09/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ituverava, comarca de Ituverava, necessário à FEPASA, para a construção da Variante Entroncamento - Amoroso Costa
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