Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.861, de 12/09/1960

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 5.131, de 7 de janeiro de 1959

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.