Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.777, de 26/04/2007

Sem revogação expressa

Ficam ratificados os Convênios ICMS- 44/07, 45/07, 46/07, 48/07, 50/07 e 51/07, celebrados em Brasília, DF, no dia 18 de abril 2007, publicados na Seção I, páginas 32 a 35, do Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007 imóvel que especifica