Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.819, de 25/11/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de implantação de retorno e de dispositivos em desnível entre os km 395+800m e 449+10m, da Rod. Armando Salles de Oliveira (SP-322), nos Municípios de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Cajobi, Severínia e Olímpia e dá providências correlatas