Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.702, de 16/04/1969

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 51.359, de 5 de fevereiro de 1969

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.