Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.233, de 24/09/2010

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.038, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica.