Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.132, de 23/07/1931
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DA TABELA "G", ANEXA AO DECRETO Nº 5101, DE 07/07/1931, E FIXA O MÍNIMO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
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