Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.233, de 29/01/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes um terreno sem benfeitorias, situado naquela município, necessário ao Centro de Saúde de Jundiapeba
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