Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.504, de 26/09/2019
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018, e do Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010, e dá providências correlatas
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