Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.477, de 27/05/1958
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DO DECRETO Nº 27697, DE 9/3/1957
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.