Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.889, de 10/07/1946
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário da Agricultura, Indústria e Comércio a racionar, para distribuição ao consumo público, toda a produção de óleos e azeites vegetais e demais gorduras para usos alimentícios e industriais no Estado de S. Paulo
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